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Legislação

Câmara: Proposta determina que CNJ edite código nacional de normas para cartórios

PL 10.902/18 aguarda análise do plenário da Casa.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 10.902/18, que pretende determinar a edição, pelo CNJ, de um código nacional de normas para os serviços notariais e de registro.

O texto insere dispositivo na lei 8.935/94 – lei dos cartórios – para evitar divergências entre as normas produzidas por Tribunais de Justiça.

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