Sobre a habilitação e o envio de comunicação de pessoas obrigadas com base no Provimento nº 88/2019 visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016
